CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS O presente Curso, objetiva realizar uma análise ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz da Lei nº.
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CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
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Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
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Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
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Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
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Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 2
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 3
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 4
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 5
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
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69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
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71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
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73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
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74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
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75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
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80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
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81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
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82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
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83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
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84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
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85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
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86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
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87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
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90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
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107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 6
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 7
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 8
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 9
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
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Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
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132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
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135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 10
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 11
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
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133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 12
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
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80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 13
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 14
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 15
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 16
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 17
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 18
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 19
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
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1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 20
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 21
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 22
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 23
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 24
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 25
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
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64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 26
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 27
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 28
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 29
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
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Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 30
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 31
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 32
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 33
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 34
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 35
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
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Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
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Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
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Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 36
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 37
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 38
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 39
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 40
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
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72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
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74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
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85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
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99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
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101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
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102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
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103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
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106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 41
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 42
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 43
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
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127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
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132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
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134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
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135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
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136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
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224
Slide 44
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
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1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
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2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
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5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 45
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 46
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 47
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 48
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
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69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
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71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
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73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
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74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
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75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
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80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
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81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
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82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
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83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
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84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
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85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
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86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
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87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
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90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
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107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 49
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 50
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 51
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 52
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
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132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
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134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
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135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
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136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 53
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 54
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 55
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 56
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 57
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 58
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 59
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 60
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 61
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 62
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 63
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 64
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 65
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 66
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 67
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 68
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
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64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 69
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 70
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 71
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 72
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
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Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 73
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 74
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 75
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 76
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 77
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 78
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
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Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
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Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
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Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 79
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 80
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 81
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 82
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 83
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
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72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
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74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
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85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
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99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
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101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
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102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
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103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
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106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 84
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 85
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 86
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
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127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
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132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
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134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
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135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
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136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
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224
Slide 87
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
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1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
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2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
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5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 88
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 89
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 90
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 91
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
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69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
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71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
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73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
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74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
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75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
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80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
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81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
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82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
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83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
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84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
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85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
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86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
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87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
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90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
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107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 92
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 93
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 94
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 95
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
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132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
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134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
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135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
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136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 96
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 97
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 98
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 99
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 100
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 101
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 102
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 103
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 104
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 105
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 106
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 107
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 108
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 109
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 110
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 111
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 112
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 113
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
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111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 114
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 115
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
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Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 116
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 117
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 118
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 119
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 120
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 121
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
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Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
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Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
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Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 122
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 123
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 124
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 125
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 126
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
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72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
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74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
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85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
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99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
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101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
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102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
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103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
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106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 127
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 128
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 129
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
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64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
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71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
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125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
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126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
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127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
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132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
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134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
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135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
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136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
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137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
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138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 130
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 131
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 132
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 133
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 134
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
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69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
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71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
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73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
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74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
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75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
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80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
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81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
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82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
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83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
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84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
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85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
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86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
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87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
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90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
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107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 135
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 136
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 137
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 138
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
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132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
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134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
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135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
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136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 139
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 140
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 141
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 142
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 143
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 144
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 145
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 146
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 147
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 148
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 149
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 150
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 151
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 152
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 153
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 154
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 155
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 156
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
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111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 157
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 158
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
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Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 159
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 160
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 161
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 162
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 163
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 164
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
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Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
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Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
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Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 165
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 166
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 167
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 168
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 169
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
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72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
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74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
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85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
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99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
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101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
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102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
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103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
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106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 170
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 171
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 172
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
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64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
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71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
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125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
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126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
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127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
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132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
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134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
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135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
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136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
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137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
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138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 173
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 174
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 175
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 176
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 177
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
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69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
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71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
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73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
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74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
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75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
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80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
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81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
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82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
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83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
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84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
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85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
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86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
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87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
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90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
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107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 178
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 179
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 180
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 181
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
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132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
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134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
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135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
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136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 182
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 183
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 184
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 185
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 186
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 187
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 188
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 189
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 190
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 191
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 192
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 193
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 194
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 195
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 196
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 197
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 198
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 199
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
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111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 200
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 201
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
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Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 202
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 203
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 204
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 205
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 206
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 207
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
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Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
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Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
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Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 208
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 209
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 210
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 211
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 212
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
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72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
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74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
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85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
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99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
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101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
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102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
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103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
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106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 213
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 214
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 215
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
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64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
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71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
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125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
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126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
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127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
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132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
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134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
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135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
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136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
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137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
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138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 216
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 217
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 218
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 219
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 220
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
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69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
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71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
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73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
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74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
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75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
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80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
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81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
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82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
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83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
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84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
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85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
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86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
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87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
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90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
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107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 221
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 222
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 223
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 224
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
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132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
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134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
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135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
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136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 2
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
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133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 3
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
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80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 4
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 5
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 6
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 7
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 8
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 9
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 10
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
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1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 11
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 12
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 13
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 14
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
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1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 15
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 16
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
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64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 17
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 18
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 19
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 20
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
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Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 21
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 22
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 23
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 24
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 25
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 26
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
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Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
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Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
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Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 27
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 28
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 29
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 30
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 31
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
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72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
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74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
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85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
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99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
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101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
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102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
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103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
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106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 32
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 33
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 34
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
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127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
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132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
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134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
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135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
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136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
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224
Slide 35
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
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1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
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2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
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5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 36
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 37
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 38
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 39
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
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69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
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71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
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73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
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74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
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75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
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80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
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81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
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82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
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83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
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84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
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85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
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86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
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87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
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90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
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107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 40
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 41
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 42
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 43
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
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132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
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134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
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135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
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136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 44
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 45
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 46
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 47
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 48
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 49
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 50
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 51
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 52
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 53
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
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1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 54
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 55
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 56
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 57
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 58
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 59
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
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64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 60
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 61
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 62
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 63
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
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Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 64
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 65
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 66
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 67
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 68
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 69
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
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Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
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Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
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Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 70
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 71
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 72
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 73
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 74
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
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72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
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74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
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85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
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99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
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101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
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102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
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103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
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106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 75
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 76
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 77
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
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127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
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132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
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134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
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135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
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136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
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224
Slide 78
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
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1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
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2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
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5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 79
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 80
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 81
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 82
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
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69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
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71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
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73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
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74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
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75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
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80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
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81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
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82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
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83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
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84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
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85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
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86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
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87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
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90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
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107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 83
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 84
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 85
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 86
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
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132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
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134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
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135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
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136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 87
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 88
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 89
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 90
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 91
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 92
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 93
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 94
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 95
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 96
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 97
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 98
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 99
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
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208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 100
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 101
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 102
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 103
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 104
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
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111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 105
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 106
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
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Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 107
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 108
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 109
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 110
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 111
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 112
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
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Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
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Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
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Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 113
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 114
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 115
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 116
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 117
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
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72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
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74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
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85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
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99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
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101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
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102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
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103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
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106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 118
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 119
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 120
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
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64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
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71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
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125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
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126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
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127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
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132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
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134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
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135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
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136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
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137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
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138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 121
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
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1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 122
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 123
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 124
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 125
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
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69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
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71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
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73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
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74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
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75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
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80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
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81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
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82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
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83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
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84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
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85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
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86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
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87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
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90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
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107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 126
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 127
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 128
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 129
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
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132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
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134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
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135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
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136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 130
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 131
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 132
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 133
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 134
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 135
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 136
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 137
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 138
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 139
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 140
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 141
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 142
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 143
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 144
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 145
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 146
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 147
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
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111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 148
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 149
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
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Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 150
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 151
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 152
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 153
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 154
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 155
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
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Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
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Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
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Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 156
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 157
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 158
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 159
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 160
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
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72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
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74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
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85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
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99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
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101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
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102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
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103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
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106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 161
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 162
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 163
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
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64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
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71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
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125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
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126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
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127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
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132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
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134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
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135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
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136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
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137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
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138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 164
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 165
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 166
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 167
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 168
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
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69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
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71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
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73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
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74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
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75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
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80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
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81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
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82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
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83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
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84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
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85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
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86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
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87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
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90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
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107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 169
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 170
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 171
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 172
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
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132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
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134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
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135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
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136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 173
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 174
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 175
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 176
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 177
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 178
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 179
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 180
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 181
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 182
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 183
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 184
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 185
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 186
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 187
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 188
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 189
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 190
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
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111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 191
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 192
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
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Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 193
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 194
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 195
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 196
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 197
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 198
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
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Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
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Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
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Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
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Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
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Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 199
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 200
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 201
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 202
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 203
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
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66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
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72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
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74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
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85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
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99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
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101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
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102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
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103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
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106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 204
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 205
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 206
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
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60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
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61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
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62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
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64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
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71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
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125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
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126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
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127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
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132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
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134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
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135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
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136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
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137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
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138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 207
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
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3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 208
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 209
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 210
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 211
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
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69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
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71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
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73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
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74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
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75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
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78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
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79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
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80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
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81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
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82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
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83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
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84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
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85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
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86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
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87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
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90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
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107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
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108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 212
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
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65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 213
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
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70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 214
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 215
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
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122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
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128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
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129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
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130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
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131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
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132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
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134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
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135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
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136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 216
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 217
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 218
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 219
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 220
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 221
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 222
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 223
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
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Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
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Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
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Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
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Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
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Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
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Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
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Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
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Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
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Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
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Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
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Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
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Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
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Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
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Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
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Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
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Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
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Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
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Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
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Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
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Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
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Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
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Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
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Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
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Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
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Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
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Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
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Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
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Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
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Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
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Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
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Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
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Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
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Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
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Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
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Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
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Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
Disk & Licit
123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
Disk & Licit
220
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
Disk & Licit
221
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
Disk & Licit
222
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
Disk & Licit
223
Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
Disk & Licit
224
Slide 224
CURSO COMPLETO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
O presente Curso, objetiva realizar uma análise
ampla e aprofundada do procedimento licitatório à luz
da Lei nº 8.666/93 .
Disk & Licit
1
Ministrantes
Marcelo Gregório de Sá Verlindo
Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade
Católica de Porto Alegre, Professor Titular da
Universidade Luterana do Brasil, Especialista em
Direito Administrativo, colaborador de diversas
revistas jurídicas, ministrante de diversos cursos em
todo o Brasil no tema de licitações e Contratos
administrativos.
Disk & Licit
2
Ministrantes
Alessandra Ribeiro Steigleder
Advogada formada pela PUC/RS, ministrante de
variados cursos acerca da Lei das Licitações – Nº
8.666/93 e alterações posteriores.
Disk & Licit
3
LICITAÇÃO PÚBLICA
JUS LICIT
4
Introdução
Legislação
A Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações
regulamentam o artigo 37, inciso XXI da Constituição
Federal.
Disk & Licit
5
Introdução
Quem está subordinado ao regime desta Lei?
Subordina-se ao regime desta Lei, além dos órgãos
da administração direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as empresas
públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Disk & Licit
6
Introdução
Necessidade de licitar?
As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e
locações da Administração Pública, quando
contratados com terceiros, serão necessariamente
precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses
previstas na Lei.
Disk & Licit
7
Programa
Índice
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
8
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
9
Conceitos e Princípios
da Licitação
CONCEITO
Licitação é um processo administrativo,
composto de atos seqüenciais, ordenados e
interdependentes, mediante os quais a
Administração Pública seleciona a proposta
mais vantajosa para o contrato de seu interesse,
devendo ser conduzida em estrita conformidade
com os princípios constitucionais e aqueles que
lhe são correlatos.
Disk & Licit
10
Conceitos e Princípios
da Licitação
PRINCÍPIOS
Legalidade - Também chamado de princípio do
procedimento formal, é o que impõe a vinculação da
licitação às prescrições legais que a regem em
todos os seus atos e fases.
Disk & Licit
11
Conceitos e Princípios
da Licitação
Legalidade
Só sendo permitido na licitação o que a Lei facultar.
Essas determinações decorrem não só da Lei, mas
também do próprio Edital.
A desobediência aos ditames da Lei de licitações
levam a invalidação dos atos praticados.
Disk & Licit
12
Conceitos e Princípios
da Licitação
Impessoalidade – Na administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal, há apenas o
condicionamento à norma legal. O Administrador
Público age em defesa dos interesses públicos
coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de
apenas alguns a quem pretenda favorecer. A
finalidade é inafastável do interesse público.
Disk & Licit
13
Conceitos e Princípios
da Licitação
Moralidade – A moral administrativa exige a
conformação do ato não só com a Lei, mas também
com o interesse coletivo, inseparável da atividade
administrativa, constituindo-se no pressuposto
básico para a validade dos atos administrativos.
Não se trata de moral comum, mas sim de uma
moral jurídica. Ao legal, deve ser agregado o
honesto e o conveniente aos interesses sociais e
coletivos.
Disk & Licit
14
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade – A igualdade entre os possíveis
concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a
condição indispensável da existência de competição
real, efetiva e concreta. É dever da Administração
Pública, zelar para que todos os participantes da
licitação concorram em igualdade de condições.
Disk & Licit
15
Conceitos e Princípios
da Licitação
Igualdade
Deve-se assegurar aos licitantes idênticas
condições e oportunidades para prestar
esclarecimentos, acompanhar diligências, falar nos
autos e examiná-los. A Constituição Federal veda a
discriminação entre os participantes.
Disk & Licit
16
Conceitos e Princípios
da Licitação
Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é
princípio que abrange desde os avisos de sua
abertura até o conhecimento do edital e seus
anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos
licitatórios aos interessados pelos mesmos meios e
na mesma ocasião, evitando-se o privilégio de
ciência antecipada.
Disk & Licit
17
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade, além de princípio geral do direito
administrativo, é condição de eficácia dos direitos
dos licitantes e do seu amplo controle pela
sociedade em geral.
Disk & Licit
18
Conceitos e Princípios
da Licitação
A publicidade é necessária no início do certame,
para dar conhecimento dele aos possíveis
interessados; da abertura dos envelopes, para
permitir o controle; e para propiciar recursos e
impugnações, assim como para a prática de outros
atos inerentes à licitação.
É indiscutível na doutrina que, o objetivo do
princípio é dar transparência dos atos praticados
pela Administração Pública.
Disk & Licit
19
Conceitos e Princípios
da Licitação
Probidade Administrativa – Este princípio é
obrigatório à ação do administrador público, vez
que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob
pena de o administrador ser incompatibilizado
para a função pública de que está investido.
Disk & Licit
20
Conceitos e Princípios
da Licitação
Vinculação ao Instrumento Convocatório –
Significa que tanto a Administração quanto os
licitantes ficam vinculados ao pedido ou permitido
no Edital quanto ao procedimento, à
documentação, às propostas, ao julgamento e ao
contrato. O contrato, ou documento equivalente,
não poderá estabelecer condições distintas
daquelas estabelecidas no Edital.
Disk & Licit
21
Conceitos e Princípios
da Licitação
Julgamento Objetivo – É o que se baseia no
critério indicado no Edital e nos termos específicos
da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios
de julgamento, de forma clara e com parâmetros
objetivos.
Disk & Licit
22
Conceitos e Princípios
da Licitação
Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo
sem estar expressamente mencionado na Lei no.
8.666/93, este princípio é acatado por ela ao
estabelecer no art. 43, o momento próprio para a
abertura dos envelopes de documentação e
propostas. É vetado à Administração, receber
documentação e propostas por qualquer meio que
deixe desprotegido e seu conteúdo.
Disk & Licit
23
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
24
Comissão de Licitação
Conceito
Comissão de Licitação é aquele a quem incumbe
presidir a licitação em suas diversas fases. Esta é
nomeada pela autoridade competente para
representar o órgão licitante.
Disk & Licit
25
Comissão de Licitação
Espécies
Consoante ao Inciso XVI do art. 6° e o art. 51 da
Lei n° 8.666/93, a Comissão de Licitação poderá
ser Permanente ou Especial. Estas Comissões
podem criadas por Lei ou por ato jurídico
propriamente dito ou ato administrativo.
Disk & Licit
26
Comissão de Licitação
Comissão Permanente
Comissão Permanente é “a que se destina a julgar
as licitações que versem sobre objetos não
especializados ou que se insiram na atividade
normal e usual do órgão licitante”.
Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo
constituída para atuar por um certo período de
tempo, ou seja, não se esgota com e término de
certa licitação.
Disk & Licit
27
Comissão de Licitação
Comissão Especial
A Comissão Especial de Licitação tem caráter
temporário, quer dizer, extinguindo-se,
automaticamente, com a conclusão dos trabalhos
licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a
requeira.
Disk & Licit
28
Comissão de Licitação
Outros tipos de Comissão previstos na Lei
Além das comissões de licitação
permanentes e especiais, a Lei n° 8.666/93
prevê mais três espécies de comissão:
Comissão de Cadastramento
Comissão de Recebimento
Comissão de Concurso
Disk & Licit
29
Comissão de Licitação
Comissão de Cadastramento – prevista no art. 51,
caput e § 2°, tem a finalidade específica de receber e
julgar os pedidos de cadastramento, bem como expedir
o Certificado de Registro Cadastral.
Disk & Licit
30
Comissão de Licitação
Comissão de Recebimento – comissão de
recebimento de materiais – conforme prescreve o art.
15, § 8º, a função precípua desta comissão é para o
recebimento de material de valor superior ao limite
estabelecido no art. 23, para a modalidade convite, que
deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, 3
membros.
Disk & Licit
31
Comissão de Licitação
Comissão de Concurso – prevista no § 4º do
art. 22, estas comissões têm por finalidade receber
e julgar trabalho técnico, científico ou artístico e
conferir prêmios ou remuneração aos autores
quando vencedores.
Disk & Licit
32
Comissão de Licitação
FUNÇÕES
São variadas as competências da Comissão de
Licitação, embora restritas à finalidade
determinante de sua constituição. Cabe-lhe
portanto, dirigir e julgar as licitações que buscam
escolher a proposta mais vantajosa para a
Administração Pública e praticar os atos
necessários.
Disk & Licit
33
Comissão de Licitação
De modo geral, pode-se definir como competências
exclusivas da Comissão de Licitação:
1. Programar as licitações em articulação com as
unidades administrativas do órgão ou entidade;
2. Proceder a divulgação de licitações a partir da
elaboração de editais
Disk & Licit
34
Comissão de Licitação
3. Realizar a sessão pública de recebimento de
envelopes contendo os documentos de habilitação
e propostas comerciais.
4. Solicitar às áreas competentes pareceres,
documentos e papéis, visando a obtenção de
elementos necessários ao julgamento dos
processos licitatórios.
Disk & Licit
35
Comissão de Licitação
5. Proceder o exame formal dos documentos de
habilitação
6. Julgar a habilitação ou inabilitação dos proponentes.
7. Julgar as propostas de preços
8. Classificar ou desclassificar as propostas de preços
Disk & Licit
36
Comissão de Licitação
9. Lavrar atas de todas as fases do processo licitatório
10. Revisar os seus atos – “ex officio” ou por “provocação”.
11. Receber recursos.
12. Promover diligências, quando necessário.
Disk & Licit
37
Comissão de Licitação
13. Submeter os processos licitatórios, após
regular instrução, ao titular do órgão ou entidade,
para fins de homologação.
14. Sugerir à autoridade competente aplicação de
sanções aos proponentes infratores.
Disk & Licit
38
Comissão de Licitação
OUTRAS ATIVIDADES DELEGADAS À
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Disk & Licit
39
Comissão de Licitação
Além das funções, excepcionalmente, lhes são
atribuídas outras competências, como por exemplo:
1. Convocar os vencedores para assinar o Contrato.
2. Opinar sobre dispensa ou inexigibilidade de licitação.
3. Elaborar o instrumento convocatório e anexos.
Disk & Licit
40
Comissão de Licitação
COMPOSIÇÃO
Conforme disposto no art. 51 da Lei nº 8.666/93, as
Comissões de Licitação serão composta de, no
mínimo, três membros sendo pelo menos dois deles
servidores qualificados pertencentes ao quadro
permanente dos órgãos da Administração
responsáveis pela licitação. Não há previsão para
número máximo de componentes.
Disk & Licit
41
Comissão de Licitação
SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM
QUE É PERMITIDA A
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE
LICITAÇÃO
Disk & Licit
42
Comissão de Licitação
Em se tratando da modalidade convite,
excepcionalmente,nas pequenas unidades
administrativas e em face da exigüidade de pessoal
disponível, a Comissão poderá ser substituída por
servidor formalmente designado pela autoridade
competente.
Disk & Licit
43
Comissão de Licitação
RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Disk & Licit
44
Comissão de Licitação
A Comissão delibera em conjunto, sendo assim
todos os integrantes tem o dever de cumprir a lei e
defender o interesse público. Cada membro da
comissão tem o dever de opor-se a conduta viciada
de outro. Desta forma a responsabilidade solidária
dos membros da comissão independe de culpa.
A liberação desta responsabilidade ocorre de duas
formas, ou pela manifestação expressa em ata que o
ato é individual ou caso o membro discordante
oponha-se expressamente.
Disk & Licit
45
Comissão de Licitação
Estes são casos de responsabilidade administrativa,
prevista no art. 82 da Lei de Licitação, estende-se a
todos os membros da Comissão, ou seja, respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela
Comissão, salvo se posição individual
manifestamente divergente, registrada em Ata.
Disk & Licit
46
Comissão de Licitação
A responsabilidade pode ser civil e penal:
Civil: é a que obriga o agente a reparar o dano
causado a alguém.
Penal: é a que submete o agente a uma sanção
criminal.
Disk & Licit
47
Comissão de Licitação
Além dessas, existe a responsabilidade
administrativa, que é a “cobrada do servidor da
Administração Pública pelo descumprimento de
norma administrativa”.
Disk & Licit
48
Comissão de Licitação
INVESTIDURA E RECONDUÇÃO
Disk & Licit
49
Comissão de Licitação
A investidura dos membros das Comissões
permanentes não excederá a um ano, vedado à
recondução da totalidade dos membros.
Os membros da Comissão poderão ser
dispensados de encargo, a qualquer tempo,
havendo conveniência administrativa para a
substituição dos membros.
Disk & Licit
50
Comissão de Licitação
SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS
Disk & Licit
51
Comissão de Licitação
O presidente será substituído em suas faltas
e impedimentos legais por um dos membros
titulares da Comissão, previamente
designado pela autoridade competente.
Nas faltas e impedimentos legais de qualquer
um dos membros da Comissão, estes serão
substituídos automaticamente por um dos
suplentes, observando a composição mínima.
Disk & Licit
52
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
53
Fase Interna da Licitação
CONCEITO
A fase interna da licitação começa propriamente
com a abertura de um processo administrativo,
devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização competente para a
abertura da licitação, a indicação sucinta de seu
objeto e do recurso próprio para a despesa.
Disk & Licit
54
Fase Interna da Licitação
Providências Complementares à Requisição
Tratando-se de licitação para obras ou serviços de
engenharia o processo deverá ser instruído com o
projeto básico;
Quando se tratar de outros serviços o objeto da
licitação deverá estar bem detalhado.
Disk & Licit
55
Fase Interna da Licitação
AUTORIZAÇÃO
A Lei 8.666/93 exige que as minutas dos
editais, de contratos, acordos ou ajustes devem
ser previamente examinadas e aprovadas por
assessoria jurídica da Administração.
Deve haver recursos orçamentários disponíveis
para a licitação.
Disk & Licit
56
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
57
Modalidades de Licitação
CONCEITO
Modalidades representam, em outras palavras, as
diversas formas de regular o processo de seleção.
As modalidades de licitação estão previstas no art.
22 da Lei 8.666/93
Disk & Licit
58
Modalidades de Licitação
ESPÉCIES
Concorrência
Tomada de Preços
Convite
Concurso
Leilão
Pregão
Disk & Licit
59
Modalidades de Licitação
Concorrência
É a modalidade de licitação que se diferencia por
possuir maior amplitude de participação de
interessados. Deve ser utilizada a Concorrência
para obras, serviços e compras de materiais nos
limites fixados na tabela emitida periodicamente
pela SAEB.
Disk & Licit
60
Modalidades de Licitação
Concorrência
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até a data do recebimento das propostas será de 45
dias, quando o contrato a ser celebrado contemplar
o regime de empreitada integral ou quando a
licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e
preço”, e de 30 dias para licitação do tipo “menor
preço”.
Disk & Licit
61
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
É a modalidade de licitação entre interessados
devidamente cadastrados ou aqueles que atenderem
a todas as condições exigidas para cadastramento
até o terceiro dia anterior à data fixada para
recebimento das pospostas, observadas a
necessária qualificação.
O objetivo primordial desta modalidade é a
sumariedade e a rapidez em relação à concorrência.
Disk & Licit
62
Modalidades de Licitação
Tomada de Preços
Deve ser utilizada a Tomada de preços para obras,
serviços e compras de materiais nos limites fixados na
tabela emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso da licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 30 dias corridos, quando a licitação
for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”; e
de 15 dias corridos para a licitação do tipo “menor
preço”.
63
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Convite
É a modalidade de licitação entre interessados do
ramo pertinente ao seu objeto cadastrado ou não,
escolhidos e convidados em n´mero mínimo de três,
pela unidade administrativa e estendido aos demais
cadastrados ou aqueles que atendem as condições
para cadastramento até 24 horas antes da
apresentação das propostas.
Disk & Licit
64
Modalidades de Licitação
Convite
Deve ser utilizado Convite para obras, serviços e
compras de materiais nos limites fixados na tabela
emitida periodicamente pela SAEB.
O prazo mínimo da publicação do aviso de licitação
até o recebimento das propostas ou realização do
evento será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
65
Modalidades de Licitação
Concurso
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico,
científico ou artístico, mediante a instituição de
prêmios ou remuneração aos vencedores e para
prestação de serviços técnicos profissionais
especializados, e ressalvados os casos de
inexigibilidade.
O prazo mínimo da publicação do edital é de no
mínimo 45 dias antes da realização do evento.
Disk & Licit
66
Modalidades de Licitação
Leilão
É a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a venda de bens móveis inservíveis
para a Administração, produtos legalmente
apreendidos ou penhorados ou para alienação de
bens imóveis previstos na Lei.
Disk & Licit
67
Modalidades de Licitação
Pregão
É a nova modalidade de licitação regulada pela
Medida Provisória 2.182/01, para aquisição de bens e
serviços comuns.
Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de
desempenho e qualidade possa ser objetivamente
definida pelo edital, por meio de especificações usuais
no mercado.
Há dois tipos de pregão: o presencial e o eletrônico.
68
Disk & Licit
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
O art. 23 da Lei 8.666/93 determina as vedações para
a utilização da modalidade “convite” ou de “tomada de
preços” para parcelas de uma mesma obra ou serviço,
ou no caso de obras e serviços de mesma natureza e
local que possam ser realizadas concomitantemente
em casos em que o somatório de seus valores
caracterize “tomada de preços” e concorrência”
Disk & Licit
69
Modalidades de Licitação
Vedação Legal
A exceção é para as parcelas de natureza
específica que possam ser executadas por pessoa
ou empresa de especialidade diversa daquela do
executor da obra ou serviço.
Disk & Licit
70
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
A escolha da modalidade se dará em função dos
limites de valores previamente estipulados pela Lei
8.666/93 e atualizada pela tabela emitida
periodicamente pela SAEB.
Disk & Licit
71
Modalidades de Licitação
Eleição da Modalidade Adequada
O critério dos valores deve ser observado e podendo
ser absorvido sempre pelo de maior complexidade,
ou seja, a concorrência pode ser utilizada em
qualquer dos casos (tanto no limite previsto para
tomada de preço, como no do convite) e assim
sucessivamente.
Disk & Licit
72
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
A solução dada a`vedação do § 5° do art. 23 é a
realização da “licitação por itens”.
Consiste na concentração, em um único
procedimento, de uma pluralidade de certames, que
resultem diferentes contratos, ou seja, várias
licitações em um mesmo processo.
Disk & Licit
73
Modalidades de Licitação
Licitação “por itens”
Este tem por objetivo a economia de tempo e recurso.
Haverá, tantas decisões, quanto forem os itens licitados.
Disk & Licit
74
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
No art. 23, em seu § 7° há a previsão de que em caso
de compra e venda de bens de natureza divisível e,
não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é
permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto
licitado.
Disk & Licit
75
Modalidades de Licitação
Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação
Neste caso, existe a possibilidade de haver diversas
propostas vencedoras.
A cotação parcial deve ser expressamente autorizada
no ato convocatório.
Disk & Licit
76
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
77
Tipos de Licitação
Tipos adotados pela Lei
Os tipos de licitação que estão previstos no art. 46 da
Lei 8.666/93 são:
menor preço
melhor técnica
técnica e preço
maior lance ou oferta
Disk & Licit
78
Tipos de Licitação
Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério
de seleção da proposta mais vantajosa para a
Administração, determina que será o vencedor o
licitante que apresentar a proposta de acordo com as
especificações do Edital e ofertar o menor preço.
Entre os licitantes considerados qualificados, a
classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre
os licitantes considerados qualificados, a classificação
se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Disk & Licit
79
Tipos de Licitação
Melhor técnica – Licitação que se destina a
selecionar o proponente melhor qualificado para
execução de uma técnica, previamente escolhida
pela Administração, ou a obter a melhor qualidade
técnica e adequação das soluções propostas, para
atingir determinado fim.
Disk & Licit
80
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que
alcance a maior média ponderada das valorizações
das propostas técnicas e de preço, de acordo com
os preços pré-estabelecidos pelo ato convocatório.
Para a contratação de bens e serviços de
informática, será adotado, obrigatoriamente, esse
tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo
de licitação, em casos indicados em decreto do
poder executivo, observando o disposto no § 4° do
art. 45 da Lei nº 8.666/93.
Disk & Licit
81
Tipos de Licitação
Técnica e Preço – O tipo Técnica e Preço serão
utilizado para serviços de natureza
predominantemente intelectual, em especial na
elaboração de projetos, cálculos, fiscalização,
supervisão e de estudos técnicos preliminares e
projetos básicos e executivos.
Disk & Licit
82
Tipos de Licitação
Maior Lance ou Oferta – É o tipo de licitação
aplicado em alienação de bens ou concessão de
direito real de uso.
Disk & Licit
83
Tipos de Licitação
Cabimento
A natureza do objeto e as exigências previstas pela
administração condicionam o procedimento
licitatório e definem o tipo.
As licitações de “melhor técnica” e de técnica e
preço” foram reservadas para situações
especialíssimas.
Disk & Licit
84
Tipos de Licitação
Processamentos do tipo menor preço
Este procedimento exige menor pesquisa acerca
das questões técnicas, logo o julgamento será
concentrado em questões econômico-financeiras.
Visa obter a melhor proposta pelo menor custo
possível.
Disk & Licit
85
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
Serão abertas as propostas técnicas, as quais serão
classificadas segundo os critérios objetivos fixados no
ato convocatório.
A administração dará preferência a proposta técnica
de melhor pontuação. Buscará obter uma redução da
proposta de preço, tendo por base a proposta de
preço mais reduzida.
Disk & Licit
86
Tipos de Licitação
Processamento do tipo melhor técnica
A Administração é obrigada a contratar como licitante
que tiver a melhor proposta de preço, mesmo que não
seja a de melhor técnica.
Disk & Licit
87
Tipos de Licitação
Processamento do tipo técnica e preço
A diferença desta para a anterior é que serão atribuídas
pontuações tanto à proposta técnica quanto a proposta
de preço e, assim, será vencedor o licitante que obter a
melhor média ponderada.
Disk & Licit
88
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
89
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Dispensa
Art. 24. É indispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até
5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea, do
inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a
parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda de
obras e serviços da mesma natureza que possam ser
realizados simultânea ou sucessivamente;
Disk & Licit
90
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para outros serviços e compras de valor até 5%
(cinco por cento) do limite previsto na alínea a , do
inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos
casos previstos nesta lei, desde que não se refiram a
parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação
de maior vulto que possa ser realizada de uma só
vez;
Disk & Licit
91
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem
Disk & Licit
92
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública,
quando caracterizada urgência de atendimento de
situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a
segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e
outros bens, públicos ou particulares, e somente para os
bens necessários ao atendimento da situação
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e
serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos,
contados da ocorrência da emergência ou calamidade,
vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
93
Disk & Licit
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
V - quando não acudirem interessados à licitação
anterior e esta, justificadamente, não puder ser
repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições
preestabelecidas;
Disk & Licit
94
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VI - quando a União tiver que intervir no domínio
econômico para regular preços ou normalizar o
abastecimento;
Disk & Licit
95
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VII - quando as propostas apresentadas consignarem
preços manifestamente superiores aos praticados no
mercado nacional, ou forem incompatíveis com os
fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em
que, observado o parágrafo único do art. 48 desta lei e,
persistindo a situação, será admitida a adjudicação
direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao
constante do registro de preços, ou dos serviços;
Disk & Licit
96
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
VIII - quando a operação envolver exclusivamente
pessoas jurídicas de direito público interno, exceto se
houver empresas privadas ou de economia mista que
possam prestar ou fornecer os mesmos bens ou
serviços, hipótese em que ficarão sujeitas à licitação;
Disk & Licit
97
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
IX - quando houver possibilidade de
comprometimento da segurança nacional, nos casos
estabelecidos em decreto do Presidente da
República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
Disk & Licit
98
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao
serviço público, cujas necessidades de instalação e
localização condicionem a sua escolha, desde que o
preço seja compatível com o valor de mercado,
segundo avaliação prévia;
Disk & Licit
99
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de
classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas
condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive
quanto ao preço, devidamente corrigido;
Disk & Licit
100
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XII - nas compras eventuais de gêneros alimentícios
perecíveis, em centro de abastecimento ou similar,
realizadas diretamente com base no preço do dia;
Disk & Licit
101
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIII - na contratação de instituição nacional sem fins
lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da
pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento
institucional, científico ou tecnológico, desde que a
pretensa contratada detenha inquestionável reputação
ético-profissional;
Disk & Licit
102
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XIV - para a aquisição de bens ou serviços por
intermédio de organização internacional, desde que o
Brasil seja membro e nos termos de acordo específico,
quando as condições ofertadas forem
manifestadamente vantajosas para o Poder Público;
Disk & Licit
103
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte
e objetos históricos, de autenticidade certificada,
desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do
órgão ou entidade.
Disk & Licit
104
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Inexigibilidade
A inexigibilidade ocorre quando houver inviabilidade
de competição.
Principais casos de inexigibilidade são os elencados no
art. 25 da Lei 8.666/93 (são exemplificativos):
Disk & Licit
105
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver
inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos; ou gêneros
que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou
representante comercial exclusivo, vedada a preferência de
marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita
através de atestado fornecido pelo órgão de registro do
comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra
ou o serviço pelo Sindicato, Federação ou Confederação
Patronal, ou ainda, pelas entidades equivalentes;
Disk & Licit
106
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
II - para a contratação de serviços técnicos
enumerados no art. 13 desta lei, de natureza singular,
com profissionais ou empresas de notória
especialização, vedada a inexigibilidade para serviços
de publicidade e divulgação;
Disk & Licit
107
Dispensa e Inexigibilidade de
Licitações
III - para contratação de profissional de qualquer setor
artístico, diretamente ou através de empresário
exclusivo, desde que consagrado pela crítica
especializada ou pela opinião pública.
Disk & Licit
108
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
109
Ato Convocatório
Conceito
O edital é o instrumento que deverá prever as
regras procedimentais que disciplinarão o
procedimento licitatório.
Disk & Licit
110
Ato Convocatório
Caráter vinculatório
A natureza do ato convocatório é vinculativa a seus
termos.
Ao descumprir normas constantes do edital, a
administração pública frustra a própria razão de ser
da licitação.
O descumprimento a qualquer regra do edital deverá
ser reprimido, inclusive por controle interno.
Disk & Licit
111
Ato Convocatório
Alteração
Se a administração reputar viciadas ou,
inadequadas às regras contidas no edital, não lhe é
facultado pura e simplesmente ignora-las ou alteralas. Esses vícios levarão ao refazimento do edital,
com invalidação do anterior. Esse refazimento
significa o reinicio dos atos desde a publicação.
Disk & Licit
112
Ato Convocatório
Publicidade
Concorrência: O prazo mínimo da publicação do
aviso da licitação será de 45 dias. No caso do tipo
“menor preço”, será de 30 dias.
Disk & Licit
113
Ato Convocatório
Publicidade
Tomada de Preços : o prazo mínimo da publicação
do aviso da licitação será de 30 dias corridos. No
caso do tipo “menor preço” será de 15 dias.
Disk & Licit
114
Ato Convocatório
Publicidade
Convite: O prazo mínimo da publicação do aviso de
licitação será de 5 dias úteis.
Disk & Licit
115
Ato Convocatório
Estrutura
O edital é dividido em 2 partes: Preâmbulo e o corpo.
Disk & Licit
116
Ato Convocatório
Conteúdo do preâmbulo
No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo
as informações fundamentais da licitação que
possam ser relevantes para interessar terceiros.
Ex: modalidade, tipo de licitação, data, horário e
local de entrega das propostas.
Disk & Licit
117
Ato Convocatório
Conteúdo do texto
No corpo encontram-se as regras fundamentais e
que constituem sua própria razão de existir
Disk & Licit
118
Ato Convocatório
Anexos
Os anexos são capítulos dotados de alguma
autonomia que constam exigências acerca do
objeto da licitação.
O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Disk & Licit
119
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
O edital pode ser viciado tanto por omissão de
elementos necessários indispensáveis como por
inclusão de regras desnecessárias e inadequadas.
A omissão ou obscuridade frustra o princípio do
livre acesso dos interessados, descumprindo
assim sua função divulgatória da licitação.
Disk & Licit
120
Ato Convocatório
Vícios do ato convocatório
Ou pode ser viciado por exigências incompatíveis com o
sistema jurídico; desnecessidade de exigência ou
inadequação da opção exercida no ato convocatório
relativamente ao objeto da licitação.
O edital deverá subordinar-se aos preceitos
constitucionais e legais. Não poderá conter proibições ou
exigências que eliminem o exercício do direito de licitar,
importem distinções indevidas ou acarretem preferências
arbitrarias.
121
Disk & Licit
Ato Convocatório
Por cidadão
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de
licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no
prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura
dos envelopes de habilitação.
A resposta à impugnação deve ser dada pela administração
em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes
Disk & Licit
122
Ato Convocatório
Por licitante
Decairá do direito de impugnar os termos do edital de
licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação .
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123
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
124
Habilitação
Conceito
É o exame das condições do direito de licitar. Fase
externa da licitação.
Disk & Licit
125
Habilitação
Natureza
Quando for ato decisório trata-se de ato vinculado.
No caso de ato procedimental sujeita-se ao
disposto na lei e no ato convocatório.
Disk & Licit
126
Habilitação
Forma de apresentação da documentação
Nesta fase não é aceito exigências de natureza
não documental.
Os documentos podem ser apresentados em
original, cópia autenticada em cartório competente
ou por servidor da administração ou publicado na
imprensa oficial.
Disk & Licit
127
Habilitação
Dispensa de documentos
A Lei nº 9.648 que alterou dispositivos da Lei nº
8.666/93, publicada no Diário Oficial da União em
28.05.98, permite aos Órgãos e entidades da
Administração Pública que dispõem de sistema de
consulta informatizado, que procedam à via on-line a
análise dos documentos exigidos para habilitação,
desde que previsto no Edital, dispensando a
apresentação destes documentos na sessão de
abertura das propostas.
Disk & Licit
128
Habilitação
Dispensa de documentos
A dispensa da apresentação dos documentos apenas
será admissível quando o montante quantitativo da
contratação for reduzido ou quando a natureza do
contrato não exigir maiores indagações sobre a
situação subjetiva do interessado.
Disk & Licit
129
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
A inscrição no Cadastro Unificado do Estado obedecerá
ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os
inscritos serem classificados por categorias e
especialização e subdivididos em grupos, segundo a
qualificação técnica e econômica.
Disk & Licit
130
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido
pela Secretaria da Administração e substitui os
documentos referentes à habilitação jurídica,
regularidade fiscal, com exceção da prova de
regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal e a prova de regularidade relativa à
Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS). O C.R.C. tem validade de
seis meses.
Disk & Licit
131
Habilitação
Substituição de documentos pelo CRC
O registro cadastral poderá, a qualquer tempo, ser
alterado, suspenso ou cancelado caso deixe de
atender os requisitos do art. 27 ou mesmo às
regras do próprio cadastramento.
Disk & Licit
132
Habilitação
Aspectos da aferição da habilitação
As espécies de documentos aparecem previstas na
lei por “numerus clausus” e são:
Habilitação Jurídica, regularidade fiscal, qualificação
técnica e qualificação econômica-financeira e,
cumprimento do direito no inc. XXXIII do art. 7º da
CF/88.
Disk & Licit
133
Habilitação
Habilitação jurídica
“Art. 28. A documentação relativa à habilitação
jurídica, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
134
Habilitação
Habilitação jurídica
I - cédula de identidade;
II - registro comercial, no caso de empresa individual;
III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em
vigor, devidamente registrado, em se tratando de
sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por
ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
Disk & Licit
135
Habilitação
Habilitação jurídica
IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de
sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria
em exercício;
V - decreto de autorização, em se tratando de
empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo
órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.”
Disk & Licit
136
Habilitação
Habilitação jurídica
A habilitação jurídica corresponde à comprovação de
existência da capacidade de fato e da regular
disponibilidade para exercício das faculdades jurídicas,
ou seja, para que somente possa formular proposta
aquele que possa validamente contratar.
A habilitação jurídica é pressuposto indispensável
para a validação da contratação, sob pena de
nulidade.
Disk & Licit
137
Habilitação
Regularidade fiscal
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade
fiscal, conforme o caso, consistirá em:
Disk & Licit
138
Habilitação
Regularidade fiscal
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes
estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio
ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Disk & Licit
139
Habilitação
Regularidade fiscal
III - prova de regularidade para com a Fazenda
Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou
sede do licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade
Social, demonstrando situação regular no
cumprimento dos encargos sociais instituídos
por lei.”
Disk & Licit
140
Habilitação
Regularidade fiscal
Regularidade fiscal ╪ Quitação fiscal
A comprovação da regularidade é somente
no âmbito fiscal não podendo englobar, por
exemplo, irregularidade proveniente de multa,
indenizações, etc.
Disk & Licit
141
Habilitação
Qualificação técnica
“Art. 30. A documentação relativa à qualificação
técnica limitar-se-á a:
Disk & Licit
142
Habilitação
Qualificação técnica
I - registro ou inscrição na entidade profissional
competente;
II - comprovação de aptidão para desempenho de
atividade pertinente e compatível em características,
quantidades e prazos com o objeto da licitação, e
indicação das instalações e do aparelhamento e do
pessoal técnico adequados e disponíveis para a
realização do objeto da licitação, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe
técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
143
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante,
de que recebeu os documentos, e, quando
exigido, de que tomou conhecimento de todas as
informações e das condições locais para o
cumprimento das obrigações objeto da licitação;
IV - prova de atendimento de requisitos previstos
em lei especial, quando for o caso.
Disk & Licit
144
Habilitação
Qualificação técnica
§ 1º A comprovação de aptidão referida no inciso II
deste artigo, no caso de licitações pertinentes a
obras e serviços, será feita por atestados fornecidos
por pessoas jurídicas de direito público ou privado,
devidamente certificados pela entidade profissional
competente, limitadas às exigências a:
Disk & Licit
145
Habilitação
Qualificação técnica
a) quanto à capacitação técnico-profissional:
comprovação do licitante de possuir em seu quadro
permanente, na data da licitação, profissional de
nível superior detentor de atestado de
responsabilidade técnica por execução de obra ou
serviço de características semelhantes, limitadas
estas exclusivamente às parcelas de maior
relevância e valor significativo do objeto da
licitação, vedadas as exigências de quantidades
mínimas ou prazos máximos;
146
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação técnica
b) (Vetado).
§ 2º As parcelas de maior relevância técnica ou de
valor significativo, mencionadas no parágrafo
anterior, serão prévia e objetivamente definidas no
instrumento convocatório.
Disk & Licit
147
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
“Art. 31. A documentação relativa à qualificação
econômico-financeira limitar-se-á a:
Disk & Licit
148
Habilitação
Qualificação técnica
§ 3º Será sempre admitida a comprovação de
aptidão através de certidões ou atestados de obras
ou serviços similares de complexidade tecnológica
e operacional equivalente ou superior.
§ 4º Nas licitações para fornecimento de bens, a
comprovação de aptidão, quando for o caso, será feita
através de atestados fornecidos por pessoa jurídica
de direito público ou privado.
Disk & Licit
149
Habilitação
Qualificação técnica
§ 5º É vedada a exigência de comprovação de
atividade ou de aptidão com limitações de tempo
ou de época ou ainda em locais específicos, ou
quaisquer outras não previstas nesta lei, que
inibam a participação na licitação.
Disk & Licit
150
Habilitação
Qualificação técnica
§ 6º As exigências mínimas relativas a instalações
de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal
técnico especializado, considerados essenciais
para o cumprimento do objeto da licitação, serão
atendidas mediante a apresentação de relação
explícita e da declaração formal da sua
disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada às
exigências de propriedade e de localização prévia.
Disk & Licit
151
Habilitação
Qualificação técnica
§ 7º (Vetado).
§ 8º No caso de obras, serviços e compras de
grande vulto, de alta complexidade técnica, poderá
a Administração exigir dos licitantes a metodologia
de execução, cuja avaliação, para efeito de sua
aceitação ou não, antecederá sempre à análise
dos preços e será efetuada exclusivamente por
critérios objetivos.
Disk & Licit
152
Habilitação
Qualificação técnica
§ 9º Entende-se por licitação de alta complexidade
técnica aquela que envolva alta especialização,
como fator de extrema relevância para garantir a
execução do objeto a ser contratado, ou que
possa comprometer a continuidade da prestação
de serviços públicos essenciais.”
Disk & Licit
153
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis
do último exercício social, já exigíveis e
apresentados na forma da lei, que comprovem a
boa situação financeira da empresa, vedada a sua
substituição por balancetes ou balanços provisórios,
podendo ser atualizados por índices oficiais quando
encerrado há mais de 3 (três) meses da data de
apresentação da proposta;
Disk & Licit
154
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
II - certidão negativa de falência ou concordata
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica,
ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física;
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios
previstos no caput e 1º do art. 56 desta lei, limitada a
1% (um por cento) do valor estimado do objeto da
contratação.
Disk & Licit
155
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 1º A exigência de indicadores limitar-se-á à
demonstração da capacidade financeira do licitante
com vistas aos compromissos que terá que assumir
caso lhe seja adjudicado o contrato.
Disk & Licit
156
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 2º A Administração, nas compras para entrega
futura e na execução de obras e serviços, poderá
estabelecer, no instrumento convocatório da licitação,
a exigência de capital mínimo ou de patrimônio
líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no §
1º do art. 56 desta lei, como dado objetivo de
comprovação da qualificação econômico-financeira
dos licitantes e para efeito de garantia ao
adimplemento do contrato a ser ulteriormente
celebrado.
157
Disk & Licit
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio
líquido a que se refere o parágrafo anterior não
poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor
estimado da contratação, devendo a comprovação
ser feita relativamente à data da apresentação da
proposta, na forma da lei, admitida à atualização
para esta data através de índices oficiais.
Disk & Licit
158
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 4º Poderá ser exigida, ainda, a relação dos
compromissos assumidos pelo licitante que importem
diminuição da capacidade operativa ou absorção de
disponibilidade financeira, calculada esta em função
do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de
rotação.
Disk & Licit
159
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
§ 5º A comprovação de boa situação financeira da
empresa será feita de forma objetiva, através do
cálculo de índices contábeis previstos no edital e
devidamente justificados no processo administrativo
que tenha dado início ao processo licitatório.”
Disk & Licit
160
Habilitação
Qualificação econômico-financeira
Esta qualificação corresponde à disponibilidade de
recursos para a satisfatória execução do contrato.
O critério para avaliação da situação econômicofinanceira deverá estar previsto no ato convocatório.
Não é permitida a substituição do balanço por
balancetes ou balanço provisório.
Disk & Licit
161
Habilitação
Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal
Art. 7º, XXXIII: proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Disk & Licit
162
Habilitação
Abertura dos envelopes
Em regra, a data de abertura dos envelopes dos
documentos estará prevista no edital.
Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e
abertura dos envelopes.
A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente
em sessão publica, aberta a qualquer interessado.
Disk & Licit
163
Habilitação
Abertura dos envelopes
Quando a data da abertura for posterior à entrega os
envelopes deverão ser rubricados pela comissão e
pelos licitantes.
Aberto os envelopes os documentos deverão ser
rubricados pela comissão e pelos licitantes.
Disk & Licit
164
Habilitação
Diligências
Esses terceiros não decidirão, apenas irão fornecer
parecer técnico para orientar a fundamentação da
decisão da comissão.
As providencias e diligencias adotada pela comissão
deverão ser documentadas por escrito.
Disk & Licit
165
Habilitação
Diligências
Poderá a comissão que não possuir
conhecimentos técnicos necessário para apreciar
os documentos valer-se de terceiros integrantes
ou não da administração.
Esses terceiros não decidirão, apenas irão
fornecer parecer técnico para orientar a
fundamentação da decisão da comissão.
Disk & Licit
166
Habilitação
Inabilitação de todos os licitantes
Em caso de inabilitação de todos os licitantes a
Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de
08 dias úteis para apresentação de nova
documentação. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
167
Habilitação
Circunstâncias supervenientes
A decisão acerca da habilitação encerra o exame
da matéria que apenas pode ser reaberta diante de
fatos supervenientes ou só conhecidos após o
julgamento.
Então, havendo nulidade na decisão de
habilitação, o vicio pode ser conhecido a qualquer
tempo.
Disk & Licit
168
Habilitação
Desistência do certame
O licitante não poderá desistir da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado
em fato superveniente aceito pela comissão
Disk & Licit
169
Habilitação
Lavratura de ata
Todos os atos relevantes devem ser registrados
em ata, retratando fielmente o acontecido.
Disk & Licit
170
Habilitação
Condições genéricas e especificas
As condições genéricas são exigidas no texto da
lei, independente da situação concreta.
As condições específicas são as fixadas pelo ato
convocatório em função do objeto licitado.
Disk & Licit
171
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
172
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
O julgamento das propostas é ato pelo qual se
confrontam as ofertas, classificam-se os proponentes
e escolhe-se o vencedor, a quem deverá ser
adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente
contrato com a Administração.
Disk & Licit
173
Julgamento das Propostas
Objetividade e vinculação do julgamento
Esse julgamento não é discricionário; é vinculado ao
critério que for fixado pela administração, levando-se
em conta, no interesse do serviço publico, os fatores
qualidade, rendimento, preço, condições de
pagamento, prazos e outros pertinentes à licitação,
indicados no edital ou no convite. É o que denomina
julgamento objetivo.
Disk & Licit
174
Julgamento das Propostas
Abertura dos envelopes
Deverá ocorrer em sessão publica, cumprindo-se
todas as formalidades da abertura dos envelopes de
habilitação.
Os licitantes devem ser comunicados
antecipadamente do local, data e horário da abertura.
Disk & Licit
175
Julgamento das Propostas
Questões relativas à análise das propostas
Aspectos gerais e técnicos
Os critérios de julgamento das propostas são
definidos por fatores previamente determinados no
edital, de acordo com o tipo de licitação adotado e
com observância do principio do julgamento
objetivo.
Disk & Licit
176
Julgamento das Propostas
Aspectos gerais e técnicos
Estes fatores são: qualidade, rendimento, preço,
condições de pagamento, prazo e outros pertinentes
ao objeto da licitação.
Disk & Licit
177
Julgamento das Propostas
Preço
Requisitos de julgamento:
# Critérios de aceitabilidade dos preços: o edital
deverá prever se a cotação será unitária ou global;
Disk & Licit
178
Julgamento das Propostas
Preço
# Faculdade de fixação de preços máximos: no
momento que prevê os recursos orçamentários, já
esta se utilizando deste critério;
# obrigatoriedade da divulgação do orçamento ou
preço máximo;
# vedação à fixação de preços mínimos.
É vedada a oferta de preço inexeqüível, irrisório.
Disk & Licit
179
Julgamento das Propostas
Desclassificação de todas as propostas
Em caso de desclassificação de todas as propostas
a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo
de 08 dias úteis para apresentação de nova
proposta. (art. 48, §3)
No caso de convite o prazo será de 03 dias úteis.
Disk & Licit
180
Julgamento das Propostas
Critério de desempate
O critério de desempate será obrigatoriamente
feito por sorteio, é vedado qualquer outro
processo
Disk & Licit
181
Julgamento das Propostas
Desistência da proposta
Não é possível a desistência da proposta após a
fase de habilitação, salvo por motivo justo,
decorrente de fato superveniente, aceito pela
comissão.
Disk & Licit
182
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
“ Art. 48. Serão desclassificadas:
I - as propostas que não atendam às exigências do ato
convocatório da licitação;
Disk & Licit
183
Julgamento das Propostas
Casos de desclassificação das propostas
II – propostas com valor global superior ao limite
estabelecido ou com preços manifestamente
inexeqüíveis, assim considerados aqueles que não
venham a ter demonstrado sua viabilidade através de
documentação que comprove que os custos dos
insumos são coerentes com os de mercado e que os
coeficientes de produtividade são compatíveis com a
execução do objeto do contrato, condições estas
necessárias especificadas no ato convocatório da
licitação. (...) ““.
184
Disk & Licit
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
185
Homologação e Adjudicação
Conceitos
Homologação
A homologação possui eficácia declaratória
enquanto confirma os atos praticados no curso
da licitação. E, possui eficácia constitutiva
quando proclama a conveniência da licitação e
exaure a competência discricionária sobre esse
tema.
Disk & Licit
186
Homologação e Adjudicação
Homologação
A homologação deriva da analise global e completa dos
trabalhos da autoridade responsável pela licitação.
Significa julgar conveniente a proposta classificada em
primeiro lugar.
A homologação não significa o encerramento da
licitação
Disk & Licit
187
Homologação e Adjudicação
Adjudicação
A adjudicação é ato formal da Administração que,
pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao
vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de
competência da comissão e sim, da autoridade com
poderes para vincular a pessoa administrativa.
A adjudicação concentra-se no resultado da licitação.
Disk & Licit
188
Homologação e Adjudicação
Diferenças entre homologação e adjudicação
Homologação e adjudicação são atos que se
complementam e inter-relacionam. Não pode haver
adjudicação sem prévia homologação. Não há
cabimento em homologar-se o resultado sem,
como conseqüência, adjudicar o objeto ao
vencedor
Disk & Licit
189
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Após a homologação e adjudicação, não mais podem
ser
exercitadas
quaisquer
competências
discricionárias ou vinculadas atribuídas pela lei para
exercício no curso da licitação. O juízo de
conveniência emitido pela Administração não pode ser
revisto, salvo se houver nulidade.
Disk & Licit
190
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Uma vez adjudicado o objeto da licitação, os
demais licitantes não podem mais ser obrigados
pelos efeitos da sua proposta.
Disk & Licit
191
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
Efeitos jurídicos da adjudicação:
# aquisição do direito de contratar com a
administração nos termos em que o adjudicatário
venceu a licitação;
# a vinculação do adjudicatário a todos os encargos
estabelecidos no edital e aos prometidos na sua
proposta;
Disk & Licit
192
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# a sujeição do adjudicatário as penalidades previstas
no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas,
se não assinar o contrato no prazo e condições
estabelecido;
Disk & Licit
193
Homologação e Adjudicação
Conseqüências jurídicas da adjudicação
# o impedimento de a administração contratar o objeto
licitado com qualquer outro que não seja o
adjudicatário;
# a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da
licitação.
Disk & Licit
194
Homologação e Adjudicação
Competência
A competência para homologar e adjudicar é da
autoridade superior à comissão de julgamento.
Disk & Licit
195
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
196
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
197
Anulação e Revogação
Conceitos
Anulação
A anulação pode ser feita tanto pela administração
como pelo judiciário. E, pode ser total ou parcial.
Produz efeitos ex tunc, ou seja, retroage a origem
do ato anulada.
A anulação por motivo de ilegalidade não gera o
dever de indenizar.
Disk & Licit
198
Anulação e Revogação
Anulação
A anulação corresponde ao reconhecimento pela
própria administração do vício (ilegalidade) do ato
administrativo, desfazendo o ato e seus efeitos.
Disk & Licit
199
Anulação e Revogação
Revogação
A revogação consiste na invalidação da licitação por
razões de interesse publico decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado. Esta não
decorre de vício nem de defeito e, só pode ser
aplicada em caso de ato valido e perfeito.
A revogação esta ligada à competência
discricionária da administração. É ato privativo da
administração.
Disk & Licit
200
Anulação e Revogação
Revogação
Outra barreira à revogação é quando o ato anterior
à administração tiver constituído o dito “direito
adquirido”.
Produz efeitos ex nunc, ou seja, a partir do ato de
revogação.
Tanto a nulidade como a revogação do ato deve ser
justificada.
Disk & Licit
201
Anulação e Revogação
Contraditório e ampla defesa
O direito de defesa que antes era peculiaridade do
processo judicial passou a ser aplicado também no
âmbito administrativo, conforme previsão do art. 5º da
CF/88.
Esta prevista na lei 8.666/93 em seu artigo 49, §3º.
Disk & Licit
202
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
203
Recursos
Conceito
O recurso administrativo, em sentido amplo, é
todo meio de provocação de revisão interna dos
atos ou decisões da Administração; em sentido
restrito é a via especifica para a correção de ato
ou decisão inferior pelo superior hierárquico.
Disk & Licit
204
Recursos
Espécies:
Recurso Hierárquico
Representação
Reconsideração
Direito de Petição
Disk & Licit
205
Recursos
Recurso hierárquico
São os indicados no inciso I do art. 109, “a” a “f” da
Lei 8.666/93, recursos nos casos de: habilitação ou
inabilitação do licitante; julgamento das propostas
anulação ou revogação da licitação; indeferimento
do pedido de inscrição em registro cadastral, sua
alteração ou cancelamento; rescisão do contrato, a
que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei;
aplicação das penas de advertência, suspensão
temporária ou de multa.
Disk & Licit
206
Recursos
Recurso hierárquico
Deverão ser dirigidos à autoridade imediatamente
superior por intermédio da que praticou o ato
recorrido, a qual poderá reconsiderar.
Toda decisão deve ser motivada.
Disk & Licit
207
Recursos
Representação
Esta prevista no inciso II do art. 109, para decisão
relacionada com o objeto da licitação ou do contrato,
de que não caiba recurso hierárquico.
Esta modalidade de recurso não possui forma nem
requisitos específicos.
Cabe no caso de eventos ocorridos no curso da
licitação ou de contrato administrativo, desde que
caracterize ato viciado lesivo à Administração Pública.
Disk & Licit
208
Recursos
Reconsideração
Previsto no inciso III, do art. 109, para decisão de
Ministro de Estado, ou Secretário Estadual ou
Municipal, conforme o caso, na hipótese do § 4º do
art. 87.
Sempre poderá ser manifestado, relativamente a
qualquer decisão administrativa. Não possui efeito
suspensivo e não acarreta maiores conseqüências.
Disk & Licit
209
Recursos
Direito de petição
Este direito é assegurado pela CF/88 em seu art. 5º,
inc. XXXIV, “a” como instrumento de defesa dos
direitos pessoais, especialmente contra atos
administrativos inválidos.
A previsão do direito de petição é par que o
interessado possa intervir antes da decisão ser
tomada, ou seja, não esta vinculada à decisão
desfavorável
Disk & Licit
210
Recursos
Prazo para interposição
O prazo para interposição do recurso administrativo
é, em geral, de 05 dias úteis. Nos convites este
prazo reduz para 02 dias úteis.
No pedido de reconsideração, na hipótese do inciso
IV do art. 87 (declaração de inidoneidade) o prazo é
de 10 dias úteis, cabíveis somente na fase de
execução dos contratos.
Disk & Licit
211
Recursos
Prazo para interposição
A interposição do recurso será comunicada aos
demais licitantes que poderão apresentar contrarazões no mesmo prazo previsto para o recurso.
Disk & Licit
212
Recursos
Processamento do recurso hierárquico
Protocolado o recurso, a autoridade a qual for
dirigida deverá exercitar um juízo superficial acerca
dos pressupostos recursais do recurso (recusando
ou não o mesmo) e do próprio ato impugnado.
Posteriormente, subirá para autoridade superior.
Disk & Licit
213
Recursos
Efeitos
Os efeitos dos recursos contra habilitação ou
inabilitação e julgamento das propostas serão
sempre suspensivos; os demais apenas no efeito
devolutivo, podendo a autoridade competente
recebê-lo também no efeito suspensivo, por
despacho motivado, quando presente de interesse
publico.
Disk & Licit
214
Programa
1. Conceitos e Princípios da Licitação;
2. Comissão de Licitação;
3. Fase Interna da Licitação;
4. Modalidades de Licitação;
5. Tipos de Licitação;
6. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
7. Ato Convocatório;
8. Habilitação;
9. Julgamento das propostas;
10. Homologação e Adjudicação;
11. Anulação e Revogação;
12. Recursos;
13. Contratos Administrativos.
Disk & Licit
215
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
O reajustamento contratual do preço é a majoração
dos valores unitários ou de parte do valor global
contratado, segundo o previsto no contrato, para
compensar a inflação e atender às elevações do
mercado, decorrentes da desvalorização da moeda
ou do aumento geral de custos no período de sua
execução.
Disk & Licit
216
Contratos Administrativos
Reajustes dos contratos
Os critérios de reajustamento devem estar
previstos no edital. É vedado, pela Lei 8.666/93 o
reajuste para períodos inferiores há um ano.
Entretanto, esta proibição não impede a
revisão ou recomposição de preços
eventualmente devida, destinada a manter o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Disk & Licit
217
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Garantias
A garantia para contratar, quando pretendida pela
Administração, deve estar prevista no instrumento
convocatório, sob pena de se tornar inexigível
posteriormente, podendo o vencedor da licitação
optar pela caução em dinheiro ou títulos da divida
publica, seguro-garantia ou fiança bancaria,
conforme previsão do art. 56, §1º.
Disk & Licit
218
Contratos Administrativos
Garantias e penalidades
Penalidades
A aplicação das penalidades contratuais é outra
prerrogativa da Administração, pois a própria é
que valora as infrações e aplica as sanções
correspondentes. Estas penalidades aplicadas
compreendem desde as advertências e multas
até a rescisão contratual.
Disk & Licit
219
Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
O principal direito do contratado é o de receber o
preço, nos contratos de colaboração (execução de
obras, serviços e fornecimentos), na forma e no
prazo convencionados, ou do mesmo modo, a
prestação devida pela administração, nos contratos
de atribuição (concessão de uso de bens públicos e
outros dessa espécie).
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Contratos Administrativos
Direito dos licitantes
Também o direito à manutenção do equilíbrio
econômico-financeiro, no caso de alteração
unilateral, e o de exigir da Administração o
cumprimento de suas próprias obrigações, ainda
que não consignadas expressamente.
O descumprimento destes direitos dá ao particular
o direito de pedir rescisão judicial do contrato, com
a devida indenização por perdas e danos.
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Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A doutrina é uniforme ao admitir que o poder de
alteração e rescisão unilateral do contrato
administrativo é inerente à Administração e pode ser
exercido mesmo que nenhuma cláusula expressa o
consigne.
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Contratos Administrativos
Alteração unilateral
Esta alteração só pode atingir as clausulas
regulamentares ou de serviço, ou seja, aquelas que
dispõem sobre o objeto do contrato e o modo de sua
execução.
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Contratos Administrativos
Alteração unilateral
A rescisão pode ocorrer por parte da Administração tanto
pó inadimplência do contratado como por interesse
publico na cessação da normal execução do contrato,
mas em ambos os casos exigem justa causa para o
rompimento.
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